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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
ACRESCENTA O ART. 4º-A À ESTRUTURA REGIMENTAL DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, APROVADA PELO DECRETO Nº 4.763, DE 24 DE JUNHO DE 2003. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/12/2003, P. 13 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, NOMEAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, DIRETOR, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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