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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2005, DAS ATIVIDADES QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U de 24/12/2003, pág. nº 14 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, DEPARTAMENTO, INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTE, DESCENTRALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO, PORTOS, HIDROVIA, ECLUSA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS -
Observação:
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