Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 4.936 de 23 de dezembro de 2003

Data de assinatura:

23 de Dezembro de 2003

Ementa:

ALTERA OS PRAZOS DE QUE TRATAM OS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.900, DE 26/11/2003, QUE DISPÕE SOBRE O EMPENHO DE DESPESAS E INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Dezembro de 2003 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 24/12/2003, pág. nº 5

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INSCRIÇÃO, DESPESA, RESTOS A PAGAR, REGISTRO CONTABIL, EXECUTIVO, EXERCICIO FINANCEIRO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LIMITAÇÃO, EMPENHO, NATUREZA ORÇAMENTARIA, RECEITA, DESPESA, ORÇAMENTO, ORGÃOS, EXECUTIVO, EXERCICIO FINANCEIRO.

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO

Observação:

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