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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 4º DA LEI Nº 10.742, DE 6 DE OUTUBRO DE 2003, PARA ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃO DE FATORES PARA O AJUSTE DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/12/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
RES/CONSELHO GOVERNO 2, DE 08/03/2010 - D.O.U. DE 09/03/2010, P. 1: DISPÕE SOBRE A FORMA DE DEFINIÇÃO DO PREÇO FRABRICANTE E DO PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR DOS MEDICAMENTO EM 31/03/2010.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITERIOS, COMPOSIÇÃO, FATOR, AJUSTE, REAJUSTE, AUMENTO, PREÇO, MEDICAMENTOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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