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• Data de assinatura:

  29 de Novembro de 1960

• Ementa:

  DISPOE SOBRE A READAPTACAO DE QUE TRATA A LEI 3.780, DE 12 DE JULHO DE 1960.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Novembro de 1960

• Fonte:

  DOFC 30 11 1960 015463 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF

• Alteração:

  DEC 57.460, DE 20/12/1965 D.O. 28/12/1965: ALTERAÇÃO
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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