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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
AMPLIA OS LIMITES DE QUE TRATAM OS ANEXOS I E II DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2003 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 30/12/2003, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LIMITAÇÃO, EMPENHO, NATUREZA ORÇAMENTARIA, RECEITA, DESPESA, ORÇAMENTO, ORGÃOS, EXECUTIVO, EXERCICIO FINANCEIRO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; DESPESA PÚBLICA; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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