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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO N.º 3.142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999, QUE REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, PREVISTA NO ART. 212 PARÁGRAFO 5º, DA CONSTITUIÇÃO, NO ART. 15 DA LEI N.º 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E NA LEI N.º 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2003 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 31/12/2003, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 05/01/2004, P. 2: ONDE SE LÊ: DECRETO Nº 3.943, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, LEIA-SE:
DECRETO Nº 4.943, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
REVOGADO PELO DEC 6.003, DE 28/12/2006
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RECONHECIMENTO, (FNDE), (INSS), APLICAÇÃO, REPASSE, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SALARIO EDUCAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; SALÁRIO-EDUCAÇÃO -
Observação:
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