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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 8º, 9º, 11º E 18 DO DECRETO Nº 3.800, DE 20 DE ABRIL DE 2001, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, E 10.176, DE 11DE JANEIRO DE 2001, E OS ARTS. 7º, 8º, 10 E 14 DO DECRETO Nº 4.401, DE 1º DE OUTUBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DAS LEIS Nº S 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2003 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 31/12/2003, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, EMPRESA, PRODUÇÃO, BENS, SERVIÇO, SETOR, INFORMATICA, CORRELAÇÃO, INVESTIMENTO, ATIVIDADE, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO -
Observação:
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