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• Data de assinatura:

  09 de Dezembro de 1960

• Ementa:

  DA NOVA REDACAO AO ART. 66 DO DEC. 42820, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1957.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Dezembro de 1960

• Fonte:

  DOFC 20 12 1960 016121 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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