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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1960 -
Ementa:
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNCAO DA TABELA UNICA DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA DO MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA, PARA IDENTICA TABELA DO MINISTERIO DA FAZENDA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 1960 -
Fonte:
DOFC 09 12 1960 015778 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(MF); PESSOAL. -
Alteração:
DEC-069780/1971 DOFC 15/12/1971 010307 2 ALTERACAO.
DEC-099621/1990 DOFC 19/10/1990 019933 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99621 - 18/10/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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