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Data de assinatura:
09 de Janeiro de 2004 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS DE ÓRGÃOS, FUNDOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E DEMAIS ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Janeiro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/01/2004, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ARRECADAÇÃO, RECEITA, ORGÃOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, RECOLHIMENTO, TESOURO NACIONAL, UTILIZAÇÃO, (SIAFI). -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; DIREITO FINANCEIRO ; ORÇAMENTO -
Observação:
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