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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1960 -
Ementa:
Aprova as tabelas de representação a que se refere o Decreto nº 9.202, de 1946.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1960 -
Fonte:
D.O.U de 15/12/1960, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC- 50249 - 28/01/1961 D.O. 30/01/1961: ALTERA.
DEC- 50327 - 08/03/1961 D.O. 08/03/1961: ALTERA.
DEC- 51068 - 27/07/1971 D.O. 27/07/1961: ALTERA.REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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