Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 4.954 de 14 de janeiro de 2004

Data de assinatura:

14 de Janeiro de 2004

Ementa:

APROVA O REGULAMENTO DA LEI N.º 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMÉRCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS À AGRICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 8.384, DE 29/12/2014: ALTERA A EMENTA
"ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 4.954, DE 14 DE JANEIRO DE 2004, QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMÉRCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES, OU BIOFERTILIZANTES, REMINERALIZADORES E SUBSTRATOS PARA PLANTAS DESTINADOS À AGRICULTURA."

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Janeiro de 2004

Fonte:

D.O.U de 15/01/2004, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA

Alteração:

DEC 8.059, DE 26/07/2013: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 8º, 10, 11, 14, 15, 16, 18, 26, 30, 31, 34, 35, 37, 45, 46, 50, 51, 53, 57, 59, 62, 63, 64, 69, 72, 73, 75, 76, 77, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 94, 97, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 107, 108, 109, 112 DO ANEXO; REVOGA OS PARS. 4º, 5º E 6º DO ART. 86 E OS PARS. 1º. 2º E 3º DO ART. 97 DO ANEXO

DEC 8.384, DE 29/12/2014: ALTERA A EMENTA; ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 10, 11, 15, 16, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 31, 35, 36, 37, 46, 47, 48, 49, 51, 53, 57, 58, 59, 68, 71, 73, 75, 76, 83, 84, 86, 90, 77, 91, 109, 111 DO ANEXO E REVOGA A ALÍNEA "E" DO INCISO IV DO CAPUT DO ART. 2º; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26; OS INCISOS I, II E III DO CAPUT DO ART. 35; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59; O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 86; E INCISOS III, IV E V DO CAPUT E OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 91

DEC 12.502, DE 11/06/2025: REVOGA OS ARTS. 55, 56, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, O § 4º do art. 107, ART. 108 E ART. 110 DO ANEXO.

DEC 12.858, DE 24/02/2026: Altera os Arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º, 14-A, 15, 53, 54, SEÇÃO III, ART. 57, SEÇÃO III-A ARTS.57-A, 57-B, 57-C, 57-D, 57-E, 57-F, 72, SEÇÃO II Arts. 73, 74, 74-A, 74-B, 74-C, 77, 80, 81, 82, 84, 85, 86, 87, 88, 90, 91, 94, 107, 111, 112, 115 E 117 do Anexo. Revoga os incisos XXIII e XXIV do caput do Art. 2º; o § 1º do art. 5º; o parágrafo único do Art. 7º; o Art. 10; os § 4º e § 5º do Art. 15; o inciso I do § 2º do Art. 16; os § 2º e § 3º do Art. 18; o Art. 50; o § 1º do Art. 66; as alíneas "h", "i", "j", "l", "m" e "n" do inciso I; e as alíneas "i", "j", "k", "l", e "m" do inciso II do § 1º do Art. 77; os incisos VI, VII e VIII do caput do Art. 80; o Art. 83; os § 4º e § 5º do Art. 84; o parágrafo único do Art. 85; o Art. 89; os art. 92 e Art. 93; o inciso IV do caput do Art. 107; os incisos III e IV do caput do Art. 109; o § 3º do Art. 112; e o Art. 114 do Anexo.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

APROVAÇÃO, REGULAMENTO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, FERTILIZANTE, CORRETIVO, INOCULANTE, BIOFERTILIZANTE, DESTINAÇÃO, AGRICULTURA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO AMBIENTAL

Observação:

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