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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1960 -
Ementa:
CONSIDERA DE INTERESSE MILITAR FUNCOES EXERCIDAS NO CONSELHO COORDENADOR DO ABASTECIMENTO E NA SOCIEDADE TERMO-ELETRICA DE CAPIVARI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1960 -
Fonte:
DOFC 16 12 1960 016018 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
INTERESSE MILITAR. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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