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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1960 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 15 DO DECRETO 40.359, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1956, ALTERADO PELOS DECRETOS 41.804, DE 10 DE JULHO DE 1957 E 47.261-A, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1959. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1960 -
Fonte:
DOFC 19 12 1960 016085 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA DO TRABALHO. -
Alteração:
DCM-002030/1963 DOFC 17/01/1963 000000 0
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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