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Decreto nº 4.956 de 09 de setembro de 1903
Data de assinatura:
09 de Setembro de 1903
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DE CONSOLIDACAO E MODIFICACAO DO PROCESSO SOBRE AS DESAPR OPRIACOES POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PUBLICA.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Rodrigues Alves
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
09 de Setembro de 1903
Fonte:
PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DE 1903
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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