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Data de assinatura:
15 de Janeiro de 2004 -
Ementa:
FIXA PARA A MARINHA DO BRASIL O NÚMERO DE VAGAS PARA PROMOÇÃO OBRIGATÓRIA DE OFICIAIS, PARA OS CORPOS E QUADROS QUE MENCIONA, NO ANO-BASE DE 2003. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Janeiro de 2004 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NUMERO, VAGA, OBRIGATORIEDADE, PROMOÇÃO, OFICIAIS, MARINHA. -
Classificação de direito:
DIREITO MILITAR; DIREITOS E PRERROGATIVAS MILITARES; PROMOÇÕES -
Observação:
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