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Data de assinatura:
16 de Janeiro de 2004 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS ÓRGÃOS, DOS FUNDOS E DAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ATÉ O ESTABELECIMENTO DO CRONOGRAMA DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Janeiro de 2004 -
Fonte:
D.O.U de 19/01/2004, pág. nº 10 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
PRI/MF/MP 19, DE 28/01/2004 - D.O.U. DE 29/01/2004 (EXTRA) P. 3: AMPLIA OS LIMITES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, ORGÃOS, FUNDOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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