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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1960 -
Ementa:
REGULAMENTA A CLASSIFICACAO DAS FUNCOES GRATIFICADAS DO SERVICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1960 -
Fonte:
DOFC 27 12 1960 000001 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
SERVICO PUBLICO; PESSOAL. -
Alteração:
DEC-050680/1961 DOFC 05/06/1961 000000 0
DEC-054266/1964 DOFC 09/09/1964 000000 0
DEC-099678/1990 DOFC 09/11/1990 021345 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99678 - 08/11/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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