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Data de assinatura:
20 de Abril de 1992 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS MINISTÉRIOS CRIADOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 302, DE 10 DE ABRIL DE 1992. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Abril de 1992 -
Fonte:
D.O.U de 22/04/1992, pág. nº 4969 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 622, DE 04/08/1992 D.O. 05/08/1992: ALTERA ART. 2ºREVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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