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Data de assinatura:
20 de Janeiro de 2004 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 45 DA LEI N.º 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Janeiro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 21/01/2004, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
PRT/MP 1, DE 28/12/2006 - D.O.U. DE 29/12/2006, P. 675: CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, PENSIONISTA, EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; DESCONTOS EM FOLHA. -
Observação:
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