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• Data de assinatura:

  29 de Dezembro de 1960

• Ementa:

  OUTORGA CONCESSAO A TELEVISAO ITAPOAN S.A PARA ESTABELECER UMA ESTACAO DE RADIOTELEVISAO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Dezembro de 1960

• Fonte:

  D.O.U de 29/12/1960, pág. nº

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  DEC-050263/1961 DOFC 03/02/1961 000965 3 REVOGACAO TOTAL.
  REVOGADO PELO DEC. 50263 - 03/02/1961
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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