Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 4.962 de 22 de janeiro de 2004

Data de assinatura:

22 de Janeiro de 2004

Ementa:

REGULAMENTA A LEI N.º 10.420, DE 10 ABRIL DE 2002, QUE CRIA O GARANTIA-SAFRA, DISPÕE SOBRE O COMITÊ GESTOR DO GARANTIA-SAFRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Janeiro de 2004

Fonte:

D.O.U. DE 23/01/2004, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA

Alteração:

DEC 6.760, DE 05/02/2009: ALTERA OS ARTS. 1°, 4°, 5° E 7°; ACRESCE O ART. 11-A E REVOGA O INCISO IX DO ART. 3°, O PAR. 4° DO ART. 7° E OS PARS. 1° E 2° DO ART. 9°
DEC 8.472, DE 22/06/2015: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 11, 11-A; REVOGA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 10 E O PAR. 2º DO ART. 11-A

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, SAFRA, PRODUÇÃO AGRÍCOLA, ATENDIMENTO, BENEFÍICIO, RENDA MÍNIMA, ATIVIDADE AGRÍCOLA, FAMÍLIA, EFEITO, SECA. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMITÊ, GESTOR, GARANTIA, SAFRA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; DIREITO CIVIL; DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL

Observação:

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