Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 4.966 de 30 de janeiro de 2004

Data de assinatura:

30 de Janeiro de 2004

Ementa:

FIXA O VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO DE QUE TRATA O ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Janeiro de 2004 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 30/01/2004, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 5.299, DE 07/12/2004.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, VALOR, RECURSOS FINANCEIROS, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, ESTADOS, (DF), CORRELAÇÃO, COTA, ALUNO, DESTINAÇÃO, FUNDOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO, MAGISTÉRIO.

Classificação de direito:

DIREITO CONSTITUCIONAL; LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO.

Observação:

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