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Data de assinatura:
30 de Janeiro de 2004 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 4.932, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL PREVISTAS NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 144, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, E DEFINE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS QUOTAS DE QUE TRATA O § 1º DO ART. 13 DA LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Fevereiro de 2004 -
Fonte:
D.O.U de 02/02/2004, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
DEC 7.583, DE 13/10/2011: REVOGA O ART. 2º
DEC 9.415, DE 20/06/2018: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE INCLUI O INCISO II AO ART. 1º DO DEC 4.932, DE 2003
REVOGADO PELO DEC 10.223, DE 05/02/2020. Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, (ANEEL), CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, ENERGIA ELETRICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AGÊNCIAS REGULADORAS. -
Observação:
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