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Data de assinatura:
03 de Fevereiro de 2004 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 230 DA LEI N.º 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Fevereiro de 2004 -
Fonte:
D.O.U de 04/02/2004, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
DECRETO Nº 5.010, DE 09/03/2004: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º.DEC 11.115, DE 30/06/2022: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 3º-A E 4º-A. REVOGA O ART. 2º. -
Correlação:
PRT/MP 1.983, DE 05/12/2006 - D.O.U. DE 06/12/2006, P. 90: ORIENTAÇÕES AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SIPEC SOBRE A ASISTENCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR DO SERVIDOR ATIVO OU INATIVO E SEUS DEPENDENTES E PENSIONISTAS.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO, PLANO DE ASSISTENCIA, SAUDE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DEPENDENTE. AUTORIZAÇÃO, INCLUSÃO, PENSIONISTA, PLANO DE ASSISTENCIA, SAUDE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. -
Observação:
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