-
Data de assinatura:
09 de Fevereiro de 2004 -
Ementa:
PROMULGA O PROTOCOLO DE OLIVOS PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NO MERCOSUL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Fevereiro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/02/2004, P. 1 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
-
Correlação:
DEC 6.880, DE 18/06/2009: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA DECISÃO CMC N° 23/04 "PROCEDIMENTO PARA ATENDER CASOS EXCEPCIONAIS DE URGÊNCIA - ART. 24 DO PROTOCOLO DE OLIVOS PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSAS NO MERCOSUL", APROVADA PELO CONSELHO DO MERCADO COMUM, EM 7 DE JULHO DE 2004.
-
Veto:
--- -
Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, SOLUÇÃO, CONTROVERSIA, COMERCIO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL; ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS REGIONAIS-AMÉRICA; MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) -
Observação:
---