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Data de assinatura:
12 de Fevereiro de 2004 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, SUAS ATRIBUIÇÕES, COMPOSIÇÃO E DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Fevereiro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/02/2004, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, (CNSP), (MF), REGULAMENTAÇÃO, NORMALIZAÇÃO, COORDENAÇÃO, ATIVIDADE, SEGUROS, RESSEGURO, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, (CNSP). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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