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Data de assinatura:
11 de Janeiro de 1961 -
Ementa:
CRIA O PARQUE NACIONAL DO TOCANTINS, NO ESTADO DE GOIÁS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 1961 -
Fonte:
DOFC 12 01 1961 000346 2 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA -
Alteração:
DEC 70.492 DE 11/05/1972 - D.O. 11/05/1972: ALTERA.
DEC 86.173 DE 1981- D.O.F.C. DE 03/07/1981, P. 12415: ALTERA.
DEC 4.276, DE 21/06/2002: ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 3º.
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Correlação:
DSN DE 21/12/2000 - D.O. ELETRONICO DE 22/12/2000, P. 84: DESAPROPRIACAO DE IMÓVEIS PARTICULARES INCLUÍDOS NOS LIMITES DO PARQUE.
DSN DE 27/09/2001 - D.O.U DE 28/09/2001, P. 10: AMPLIA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DOS VEADEIROS.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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