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Data de assinatura:
18 de Fevereiro de 2004 -
Ementa:
CRIA O COMITÊ DE FINANCIAMENTO E GARANTIA DAS EXPORTAÇÕES - COFIG E DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 5º DO DECRETO N.º 4.732, DE 10 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, DO CONSELHO DE GOVERNO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Fevereiro de 2004 -
Fonte:
D.O.U de 19/02/2004, pág. nº 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
DEC 6.452, DE 12/05/2008: REVOGA O ART. 7°
DEC 7.714, DE 03/04/2012: ALTERA ARTS. 1º E 4º
DEC 8.807, DE 12/07/2016: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 3º. Vigência
DEC 8.997, DE 03/03/2017: ALTERA ARTS. 2º, 3º E 4º E REVOGA ART. 8º. OS ARTIGOS ALTERADOS E REVOGADOS FORAM REVIGORADOS PELO DEC 8.999, DE 07/03/2017
DEC 9.029, DE 10/04/2017: ALTERA ARTS. 2º, 3º E 4º; REVOGA ART. 8º (Vigência)
DEC 9.798, DE 22/05/2019: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º; ACRESCE ART. 3º-A E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3ºDEC 10.554, DE 26/11/2020: REVOGA ART. 8º. Vigência.
DEC 11.718, DE 28/09/2023: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º E 4º. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMITÊ, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, GARANTIA, EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, CÂMARA DE COMÉRCIO, COMÉRCIO EXTERIOR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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