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Data de assinatura:
16 de Janeiro de 1961 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 2 DO DECRETO 38965, DE 3 DE ABRIL DE 1956. ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS - REGULAMENTO. SERVIDOR. ACUMULACAO DE CARGOS - COMISSAO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Janeiro de 1961 -
Fonte:
D.O.U de 16/01/1961, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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