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• Data de assinatura:

  17 de Janeiro de 1961

• Ementa:

  OUTORGA CONCESSAO A RADIO ESTADUAL LIMITADA PARA INSTALAR UMA ESTACAO RADIODIFUSORA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Janeiro de 1961

• Fonte:

  D.O.U de 17/01/1961, pág. nº

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  DEC-050263/1961 DOFC 03/02/1961 000965 3 REVOGACAO TOTAL.
  REV. PELO DEC. 50263 - 03/02/1961
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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