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Data de assinatura:
17 de Janeiro de 1961 -
Ementa:
OUTORGA CONCESSAO A TELEVISAO EXCELSIOR S.A. PARA ESTABELECER UMA ESTACAO DE RADIOTELEVISAO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Janeiro de 1961 -
Fonte:
D.O.U de 17/01/1961, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC-050263/1961 DOFC 03/02/1961 000965 3 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 50263 - 03/02/1961
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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