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• Data de assinatura:

  20 de Fevereiro de 2004

• Ementa:

  FIXA O PREÇO MÍNIMO BÁSICO PARA A UVA INDUSTRIAL DA SAFRA 2003/2004.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Fevereiro de 2004

• Fonte:

  D.O.U de 25/02/2004, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  FIXAÇÃO, PREÇO MINIMO, PRODUTO AGRICOLA, UVA.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO

• Observação:

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