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Data de assinatura:
19 de Janeiro de 1961 -
Ementa:
ABRE, PELO MINISTERIO DA VIACAO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR. 43.350.000,00 PARA O FIM QUE MENCIONA. -
Situação:
Insubsistente -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Janeiro de 1961 -
Fonte:
DOFC 19 01 1961 000506 3 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA VIACAO E OBRAS PUBLICAS; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
DEC-051135/1961 DOFC 04/08/1961 007083 4 REVOGACAO TOTAL.
INS. PELO DEC. 51135 - 03/08/1961
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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