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Data de assinatura:
23 de Janeiro de 1961 -
Ementa:
MODIFICA O DECRETO 47712, DE 29 DE JANEIRO DE 1960, QUE DISPOE SOBRE O VISTO C ONSULAR NAS FATURAS COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Janeiro de 1961 -
Fonte:
DOFC 31 01 1961 000881 3 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
COMERCIO EXTERIOR. -
Alteração:
DCM 1640 - 23/11/1962: ALTERA ARTS. 3, 4, 8 E 44.
REV. PELO DEC. 91030 - 05/03/1985
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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