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• Data de assinatura:

  23 de Janeiro de 1961

• Ementa:

  CRIA A DELEGACAO DO BRASIL JUNTO A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA (C.E.E.).

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  23 de Janeiro de 1961

• Fonte:

  DOFC 23 01 1961 000565 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 52.042, DE 22/05/1963, DOU DE 28/05/1963.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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