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Data de assinatura:
26 de Janeiro de 1961 -
Ementa:
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO REGULAMENTO QUE BAIXOU COM O DECRETO 5.798, DE 11 DE JUNHO DE 1940, PARA DENOMINA-LO REGULAMENTO PARA O TRÁFEGO MARÍTIMO, E TORNA INSUBSISTENTES SEUS CAPÍTULOS I, II, IV E VII DO TITULO I. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Janeiro de 1961 -
Fonte:
DOFC 11 02 1961 000000 0 -
Link:
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Referenda:
(MM); (RTM); REGULAMENTO; MARITIMO; (RTM). -
Alteração:
DEC-050330/61 DOFC 10/03/61. . ALTERACAO.
DEC-052103/63 DOFC 14/06/63. . ALTERACAO.
DEC-052108A/63 DOFC 26/06/63. . INCLUI CAT. MECANICO.
DCM-002080/63 DOFC 18/06/63. . ALTERACAO.
DEC-053314/63 DOFC 18/12/63. . ALTERACAO.
DEC-054207/64 DOFC 28/08/64. . ALTERACAO.
DEC-060313/67 DOFC 10/03/67. . ALTERACAO.
DEC-062179/68 DOFC 26/01/68. . ALTERACAO.
DEC-064015/69 DOFC 23/01/69. . ALTERACAO
DEC-064548/69 DOFC 21/05/69. . ALTERACAO.
DEL-001027/69 DOFC 21/10/69. . ALTERACAO
DEC-070334/1972 DOFC 29/03/1972 002765 1
DEC-073176/1973 DOFC 21/11/1973 011901 3 ALTERACAO.
ART-0160 PAR-UNICO ALTERACAO
DEC-074105/1974 DOFC 27/05/1974 006024 3
DEC-076401/1975 DOFC 09/10/1975 013463 4 ALTERACAO.
DEC-080179/1977 DOFC 18/08/1977 010846 1
DEC-087648/1982 DOFC 27/09/1982 018052 1 REVOGACAO TOTAL.
REVOGADO PELO DEC 87.648, DE 24/09/1982 (REVOGADO)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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