Decreto nº 50.138 de 26 de janeiro de 1961

ALTERA O PARAGRAFO 7º DO ART. 138, DO REGULAMENTO APROVADO COM O DECRETO 47.373, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1959.

Juscelino Kubitschek

26 de Janeiro de 1961

DOFC 26 01 1961 000660 4

TRIBUTOS.

DEC 50.966, DE 17/07/1961: REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

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