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Data de assinatura:
12 de Março de 2004 -
Ementa:
REGULAMENTA O INCISO XVI DO ART. 20 DA LEI N.º 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Março de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 15/03/2004, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SAQUE, (FGTS), HIPOTESE, DESASTRE, CHUVA, INUNDAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; INÍCIO E FIM DO CONTRATO DE TRABALHO; FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) -
Observação:
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