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Data de assinatura:
28 de Janeiro de 1961 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ART. 27 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 5739, DE 29 DE MAIO DE 1940 E MODIFICADO PELO DECRETO 49353, DE 28 DE NOVEMBRO 1960. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Janeiro de 1961 -
Fonte:
DOFC 07 02 1961 001068 3 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
PRODUTO AGROPECUARIO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 59607 - 28/11/1966
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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