Correlação:
LEI 8.490, DE 19/11/1992: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 8.422, DE 13/05/1992: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE MINISTÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DEC 675, DE 29/10/1992: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS ÓRGÃOS TRANSFORMADOS E DOS CRIADOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 309, DE 16 DE OUTUBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS