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Data de assinatura:
23 de Abril de 1992 -
Ementa:
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Abril de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 24/04/1992, P. 5090 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO - MTA; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICAÇÕES -
Alteração:
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Correlação:
LEI 8.490, DE 19/11/1992: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 8.422, DE 13/05/1992: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE MINISTÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DEC 675, DE 29/10/1992: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS ÓRGÃOS TRANSFORMADOS E DOS CRIADOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 309, DE 16 DE OUTUBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICAÇÕES -
Classificação de direito:
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Observação:
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