DLG 93, DE 30/11/1971: AUTORIZA O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A ADERIR AO PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS, ADOTADO EM NOVA YORK, EM 31 DE DEZEMBRO DE 1967, E A SUBSTITUIR RESSALVAS A CONVENÇÃO DE 1951, SOBRE O MESMO ESTATUTO
DEC 70.946, DE 07/08/1972: PROMULGA O PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS
Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CORRELAÇÃO, ESTATUTO, REFUGIADO