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Data de assinatura:
23 de Março de 2004 -
Ementa:
ACRESCE INCISO AO ART. 3º DO DECRETO N.º 4.766, DE 26 DE JUNHO DE 2003, QUE REGULAMENTA A CRIAÇÃO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/03/2004, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, ORGÃO PUBLICO, CONTROLE, MERCADO, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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