Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.025 de 30 de março de 2004

Data de assinatura:

30 de Março de 2004

Ementa:

REGULAMENTA O INCISO I E OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 3º DA LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, NO QUE DISPÕEM SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PROINFA, PRIMEIRA ETAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

31 de Março de 2004

Fonte:

D.O.U. DE 31/03/2004, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

Alteração:

DEC 5.882, DE 31/08/2006: ALTERA OS ARTS. 5°, 12 E 16
DEC 10.350, DE 18/05/2020: ALTERA ART. 14

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROGRAMA DE INCENTIVO, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, EXPANSÃO, OFERTA, ENERGIA ELÉTRICA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. ENERGIA ELÉTRICA

Observação:

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