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Data de assinatura:
30 de Março de 2004 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 47 DO DECRETO N.º 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 31/03/2004, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, ADIANTAMENTO, SUPRIMENTO, FUNDOS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, VICE PRESIDENCIA, (MF), (MS), (DPF), (MRE), MILITAR. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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