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• Data de assinatura:

  03 de Fevereiro de 1961

• Ementa:

  REVOGA CONCESSOES OUTORGADAS PARA FUNCIONAMENTO DE ESTACOES DE RADIODIFUSAO E TELEVISAO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Jânio Quadros

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  03 de Fevereiro de 1961

• Fonte:

  D.O.U de 03/02/1961, pág. nº

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  DEC. 50684 - 31/05/1961: REVIGORA CONCESSOES
  
  REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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