Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.028 de 31 de março de 2004

Data de assinatura:

31 de Março de 2004

Ementa:

ALTERA OS VALORES DOS LIMITES FIXADOS NOS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI N.º 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Abril de 2004

Fonte:

D.O.U. DE 01/04/2004, P. 6

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

Alteração:

REVOGADO PELO DECRETO 10.223, DE 05/02/2020. Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA.

Classificação de direito:

DIREITO COMERCIAL

Observação:

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