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Data de assinatura:
03 de Março de 1961 -
Ementa:
ALTERA O DIVISOR DE CONVERSÃO APLICÁVEL AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÃO E QUAISQUER VANTAGENS A SERVIDORES CIVIS E MILITARES EM EXERCÍCIO NO EXTERIOR, REALIZADO PELA DELEGACIA DO TESOURO BRASILEIRO NO EXTERIOR.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Março de 1961 -
Fonte:
D.O.U de 03/03/1961, pág. nº 2057 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Negócios Interiores (MJNI); Marinha (MM); Guerra (MG); Relações Exteriores (MRE); Fazenda (MF); Viação e Obras Públicas (MVOP); Agricultura (MA); Educação e Cultura (MEC); Trabalho e de Previdência Social (MTPS); Aeronáutica (MAER); Saúde (MS); Indústria e do Comércio (MIC); Minas e Energia (MME) -
Alteração:
DEC-050327/1961 DOFC 08/03/1961 002212 4 ALTERACAO.
DEC-050382/1961 DOFC 28/03/1961 002998 4 ALTERACAO.
DEC-050391/1961 DOFC 29/03/1961 003059 3 ALTERACAO.DEC-050612/1961 DOFC 17/05/1961 000000 0DEC 529-A, DE 18/01/1962REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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