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Data de assinatura:
04 de Março de 1961 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O PESSOAL TEMPORARIO E DE OBRAS DE QUE TRATA O CAPITULO VI DA LEI 3.780, DE 12 DE JULHO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Março de 1961 -
Fonte:
DOFC 04 03 1961 002097 1 -
Link:
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Referenda:
SERVICO PUBLICO; PESSOAL. -
Alteração:
DEC-050809/1961 DOFC 17/06/1961 000000 0
DEC-051005/1961 DOFC 20/07/1961 000000 0
DEC-051458/1962 DOFC 18/04/1962 000000 0
DEC-001543/1962 DOFC 21/11/1962 000000 0
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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